Direito Legal de Livre Resolução

A Liorarin respeita integralmente os direitos dos consumidores aplicáveis às compras efetuadas através da nossa loja online. Esta página explica, de forma clara e transparente, as condições para exercer o direito legal de livre resolução, os respetivos prazos, o procedimento de devolução, os reembolsos e os direitos legais relativos à conformidade dos produtos.

O direito legal de livre resolução é independente de qualquer defeito ou falta de conformidade do produto. Os direitos legais relativos à conformidade dos bens aplicam-se separadamente e não são limitados pelo exercício ou não exercício do direito de livre resolução.

1. Direito legal de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, quando legalmente aplicável, do direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem suportar penalização pelo exercício desse direito.

I. No caso da compra e venda de bens, o prazo legal de livre resolução é de 14 dias e começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

II. Quando uma única encomenda contenha vários bens entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou o terceiro por si indicado, adquira a posse física do último bem.

III. Quando a encomenda seja composta por vários lotes ou elementos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou o terceiro por si indicado, adquira a posse física do último lote ou elemento.

IV. Nos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou o terceiro por si indicado, adquira a posse física do primeiro bem.

V. O exercício do direito de livre resolução não depende da existência de defeito, avaria ou outro problema com o produto.

VI. O direito de livre resolução está sujeito às exceções previstas na legislação aplicável aos contratos celebrados à distância.

2. Como exercer o direito de livre resolução

O consumidor pode comunicar a sua decisão de exercer o direito legal de livre resolução antes do termo do prazo aplicável.

I. A comunicação pode ser enviada por e-mail para assist@liorarin.com.

II. O consumidor pode também contactar a Liorarin através do telefone +1 (415) 596-0948 para obter informações sobre o procedimento.

III. A comunicação deve permitir identificar claramente a decisão de resolver o contrato e deve, preferencialmente, indicar o número da encomenda, o nome utilizado na compra e os dados necessários para localizar a transação.

IV. O consumidor pode utilizar uma declaração própria ou uma comunicação inequívoca através dos canais disponibilizados pela Liorarin.

V. Para efeitos de prova, recomendamos que o consumidor conserve uma cópia da comunicação enviada e dos documentos relacionados com a devolução.

3. Prazo para devolução dos produtos

Depois de comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os produtos sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolver o contrato.

I. A devolução deve ser enviada para:

1066 Palou Ave #E, San Francisco, CA 94124, United States

II. O consumidor deve acondicionar adequadamente os produtos para reduzir o risco de danos durante o transporte.

III. Recomendamos que o consumidor utilize um serviço de transporte que permita obter comprovativo de envio e acompanhamento da encomenda.

IV. O consumidor deve conservar o comprovativo de envio até à conclusão do processo de devolução e reembolso.

V. O prazo de 14 dias para a devolução é considerado cumprido quando os produtos são enviados antes do termo desse período.

4. Custos de devolução

Salvo quando a Liorarin tenha acordado suportar esses custos, quando a legislação aplicável determine o contrário ou quando o consumidor não tenha sido previamente informado da obrigação de suportar os custos de devolução, os custos diretos da devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução podem ser suportados pelo consumidor.

I. Antes da compra, a Liorarin disponibilizará informação sobre as condições de devolução aplicáveis ao produto e, quando seja possível determinar previamente o custo, uma estimativa razoável dos custos diretos de devolução.

II. Para efeitos meramente indicativos, os custos de transporte de uma devolução normal podem situar-se aproximadamente entre 10 € e 20 €, podendo variar em função do peso, dimensões, embalagem, transportador, destino e serviço escolhido.

III. No caso de produtos volumosos, pesados ou que não possam ser devolvidos através dos meios postais normalmente utilizados, o custo efetivo poderá ser superior à estimativa indicativa acima referida e será determinado de acordo com as características concretas do produto e do transporte.

IV. Quando a legislação atribuir à Liorarin a responsabilidade pelo custo da devolução, a Liorarin não transferirá esse custo para o consumidor.

V. As informações concretas relativas aos custos de devolução aplicáveis a cada encomenda podem ser consultadas antes da conclusão da compra e na Política de Devolução e Reembolso.

5. Estado e utilização dos produtos devolvidos

O consumidor pode examinar e manusear o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria permitido numa loja física.

I. O consumidor deve conservar os produtos com o devido cuidado enquanto estes estiverem na sua posse.

II. A utilização, manipulação ou deterioração que ultrapasse o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto pode resultar numa responsabilidade do consumidor pela diminuição de valor, quando legalmente aplicável.

III. A Liorarin não utilizará a mera abertura da embalagem ou a inspeção razoável do produto como fundamento automático para recusar o exercício do direito legal de livre resolução.

IV. As regras relativas a produtos que, pela sua natureza, estejam abrangidos por uma exceção legal ao direito de livre resolução serão comunicadas ao consumidor quando aplicáveis.

6. Reembolso

Após o exercício válido do direito de livre resolução, a Liorarin procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos relativamente à encomenda, de acordo com a legislação aplicável.

I. O reembolso será efetuado, em princípio, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo se o consumidor tiver acordado expressamente outro meio e esse meio não lhe causar quaisquer custos.

II. O reembolso incluirá, quando legalmente aplicável, os custos da modalidade de entrega normal ou menos onerosa disponibilizada pela Liorarin no momento da compra.

III. Custos adicionais resultantes da escolha expressa pelo consumidor de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal disponibilizada pela Liorarin não serão reembolsados na medida permitida pela legislação aplicável.

IV. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Liorarin for informada da decisão do consumidor de resolver o contrato, sem prejuízo do direito legal da Liorarin de reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.

V. Depois de processado o reembolso pela Liorarin, o tempo necessário para que o montante seja efetivamente refletido na conta do consumidor pode depender do banco, emissor do cartão, operador de pagamento ou outro prestador de serviços de pagamento utilizado.

VI. Se o prazo legal de reembolso não for cumprido, serão aplicáveis as consequências previstas na legislação portuguesa aplicável.

7. Produtos com falta de conformidade e garantia legal

O direito legal de livre resolução não limita os direitos do consumidor relativos à falta de conformidade dos produtos.

Para produtos novos abrangidos pelo regime português de conformidade dos bens, a Liorarin assume a responsabilidade legal por faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo legal de 3 anos a contar da entrega do produto, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

I. Durante os primeiros 2 anos a contar da entrega, uma falta de conformidade que se manifeste presume-se, nos termos legalmente previstos, existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.

II. O prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade de produtos novos é de 3 anos, não devendo este prazo ser confundido com o período de presunção legal aplicável durante os primeiros 2 anos.

III. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode, nas condições previstas na lei, exigir a reposição da conformidade através de reparação ou substituição, sem custos para o consumidor.

IV. Quando a reparação ou substituição seja impossível, desproporcionada ou não seja efetuada nas condições legalmente previstas, podem tornar-se aplicáveis os direitos à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da legislação aplicável.

V. A reparação ou substituição deve ser efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, observando os limites e condições previstos na legislação portuguesa.

VI. Para efeitos de reparação ou substituição, os bens devem ser disponibilizados pelo consumidor à Liorarin, sendo os custos legalmente imputáveis à reposição da conformidade suportados pela Liorarin.

VII. Em regra, o prazo para reparação ou substituição não deve exceder 40 dias, salvo quando a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade ou outros fatores legalmente relevantes justifiquem um prazo superior.

VIII. Quando um produto seja reparado, podem aplicar-se os períodos adicionais de garantia legalmente previstos para o produto reparado.

IX. Os direitos legais relativos à falta de conformidade são independentes da política comercial de devolução e não podem ser eliminados ou restringidos por uma política interna da Liorarin.

8. Diferença entre livre resolução e falta de conformidade

O direito de livre resolução e os direitos relativos à falta de conformidade são mecanismos jurídicos distintos.

I. O direito de livre resolução permite ao consumidor resolver uma compra à distância dentro do prazo legal aplicável, sem necessidade de apresentar um defeito ou justificar a decisão.

II. Os direitos relativos à falta de conformidade aplicam-se quando o produto não corresponde aos requisitos legais ou contratuais de conformidade.

III. Quando um produto apresentar um defeito ou falta de conformidade após o período de livre resolução, o consumidor poderá continuar a beneficiar dos direitos legais de conformidade dentro do prazo aplicável.

IV. A Liorarin não condicionará os direitos legais de conformidade à existência de uma política comercial de devolução voluntária.

Para informações adicionais sobre devoluções comerciais, trocas e procedimentos relacionados com produtos com problemas, consulte a Política de Devolução e Reembolso.

9. Reclamações e prazo de resposta

A Liorarin pretende tratar todas as reclamações de forma transparente, diligente e adequada.

I. As reclamações podem ser apresentadas através do e-mail assist@liorarin.com, por telefone através do número +1 (415) 596-0948 ou através dos mecanismos de reclamação disponibilizados legalmente quando aplicáveis.

II. Como compromisso de atendimento ao cliente, a Liorarin procurará responder às reclamações recebidas por contacto direto no prazo máximo de 14 dias a contar da respetiva receção, sempre que a natureza da reclamação permita uma resposta dentro desse período.

III. Quando seja necessária uma investigação adicional, a obtenção de informações de terceiros ou a análise de documentos, a Liorarin poderá comunicar ao consumidor o estado do processo e as diligências em curso.

IV. Quando a reclamação seja apresentada através do Livro de Reclamações Eletrónico ou esteja sujeita a um prazo legal específico, serão observados os prazos legalmente aplicáveis, incluindo, quando aplicável, o prazo legal de resposta de 15 dias úteis.

V. A apresentação de uma reclamação não limita o direito do consumidor de utilizar os mecanismos de resolução alternativa de litígios ou outros meios de tutela previstos na legislação aplicável.

10. Exceções ao direito de livre resolução

O direito legal de livre resolução não é aplicável de forma absoluta a todos os produtos ou situações.

I. Podem existir exceções legais, designadamente para determinados bens personalizados ou confecionados segundo especificações do consumidor, bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente, determinados bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene quando o selo tenha sido removido, e outras situações previstas na legislação aplicável.

II. Quando uma encomenda ou produto esteja abrangido por uma exceção legal ao direito de livre resolução, essa informação será disponibilizada ao consumidor antes da conclusão da compra, quando legalmente exigido.

III. Uma exceção ao direito de livre resolução não elimina os direitos legais do consumidor relativos à falta de conformidade do produto.

11. Relação com outras políticas da Liorarin

Esta página deve ser lida em conjunto com as restantes informações legais e comerciais disponibilizadas pela Liorarin.

I. Para informações sobre prazos, métodos e condições de entrega, consulte a Política de Envio.

II. Para informações sobre devoluções, reembolsos e procedimentos comerciais adicionais, consulte a Política de Devolução e Reembolso.

III. Para informações sobre cancelamento de encomendas antes da expedição ou antes da conclusão da execução, consulte a Política de Cancelamento de Encomendas.

IV. Para informações sobre métodos de pagamento aceites e respetivo funcionamento, consulte o Guia de Pagamento.

V. Para conhecer as condições gerais aplicáveis às compras efetuadas através da loja online, consulte os Termos e Condições de Venda.

VI. Para informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.

VII. Para informações sobre cookies e tecnologias semelhantes, consulte a Política de Cookies.

VIII. Para informações sobre a identificação e os dados legais da entidade responsável pelo website, consulte o Aviso Legal.

IX. Para conhecer melhor a Liorarin e a natureza da nossa atividade, consulte a página Sobre Nós.

X. Para obter assistência ou contactar a nossa equipa, consulte Contacte-nos.

12. Contacto

Para exercer o direito legal de livre resolução, solicitar informações sobre uma devolução, comunicar uma falta de conformidade ou apresentar uma reclamação, pode contactar a Liorarin através dos seguintes meios:

Endereço de contacto: 1066 Palou Ave #E, San Francisco, CA 94124, United States

Telefone: +1 (415) 596-0948

E-mail: assist@liorarin.com

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00

Os horários indicados correspondem ao horário de atendimento da Liorarin e não alteram os prazos legais aplicáveis ao exercício do direito de livre resolução, devolução, reembolso ou reclamação.

13. Informação legal adicional

As informações desta página destinam-se a explicar de forma clara os principais direitos e procedimentos aplicáveis às compras efetuadas através da loja online Liorarin.

I. Os direitos obrigatórios conferidos aos consumidores pela legislação aplicável prevalecem sobre qualquer disposição comercial que seja incompatível com esses direitos.

II. Nenhuma disposição desta política deve ser interpretada como uma renúncia, limitação ou exclusão dos direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.

III. A Liorarin poderá atualizar as suas políticas quando necessário para refletir alterações legislativas, regulamentares, operacionais ou nos serviços disponibilizados através da loja online.

IV. Para consultar as condições gerais de venda aplicáveis à relação contratual, consulte os Termos e Condições de Venda.

V. Para informações específicas sobre entrega, custos, prazos e eventuais encargos de importação aplicáveis à encomenda, consulte a Política de Envio.

VI. Para informações específicas sobre o tratamento de dados pessoais durante o processo de compra, devolução ou atendimento ao cliente, consulte a Política de Privacidade.

VII. Para informações sobre cookies e tecnologias de rastreamento utilizadas pelo website, consulte a Política de Cookies.